Serviço Voluntário

O serviço voluntário, instituído e regulamentado  no âmbito do Ministério Público do Estado de Rondônia pela Resolução n. 013/PGJ, de 28 de setembro de 2015, configura-se como atividade não remunerada, prestada por pessoa física ao MPRO, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social. Além de se configurar como atividade não remunerada, o serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
No âmbito federal, é regulamentado pela Lei n. 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que baliza a relação entre as entidades e o voluntário.
Com a implantação do serviço voluntário, o MPRO visa estimular e oferecer oportunidades ao cidadãos para a prática da responsabilidade social, da solidariedade e da cidadania em todas as áreas do conhecimento.
Nesse contexto, e considerando a destinação constitucional e a relevância social dos interesses a serem defendidos pelo Ministério Público, evidencia-se a necessidade do MPRO contar com a cooperação voluntária dos cidadãos, de forma a intensificar a sua atuação na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.