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ATENDIMENTO CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS

 


Espaço de atendimento aos cartórios extrajudiciais, em razão da Lei Complementar nº 837 de 26 de outubro de 2015, que alterou a Lei Complementar nº 296/2004, incluindo como receita do Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público do Estado de Rondônia, o percentual de 7,5% (sete e meio por cento) oriundo das receitas incidentes sobre o recolhimento de custas e emolumentos extrajudiciais.

 

Lei Complementar nº 296/2004

Lei Complementar nº 837/2015

Provimento Conjunto n° 004/2016-PR-CG

 

 


Contatos


Edifran Carvalho Lopes

Alciney Gomes Frota


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