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[20/04/2017] MP requer junto ao Judiciário cumprimento de sentença para que DER promova sinalização de rodovia que liga Alta Floresta à Santa Luzia

MP requer junto ao Judiciário cumprimento de sentença para que DER promova sinalização de rodovia que liga Alta Floresta à Santa Luzia

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Alta Floresta do Oeste, requereu ao Judiciário o cumprimento de sentença por parte do Departamento de Estradas de Rodagens e Transportes de Rondônia (DER), que foi condenado a promover a sinalização adequada na Rodovia-383, no trecho que liga o Município à cidade de Santa Luzia do Oeste.

Resultado de ação judicial proposta pelo Ministério Público de Rondônia, a decisão obriga o DER e o Estado de Rondônia a promoverem a sinalização adequada (horizontal e vertical) da Rodovia 383, no prazo de 90 dias, e a realizar a manutenção da estrada regularmente, de acordo com a necessidade do local, devendo ser apresentado um cronograma de manutenção da RO-383, no trecho compreendendo Alta Floresta à Santa Luzia, no prazo de 60 dias.

Ao formular o pedido de cumprimento da sentença ao Judiciário, o Promotor de Justiça Matheus Kuhn Gonçalves, fundamentou o pleito no artigo 509 do Código de Processo Civil. O Integrante do Ministério Público destacou a urgência na execução do trabalho, visto que a rodovia, no trecho que compreende os dois municípios, se encontra em péssimo estado de conservação, não assegurando o direito fundamental dos cidadãos à segurança, disposto no artigo 5º da Constituição Federal.


Fonte: Ascom MP/RO