Apresentação

A Lei Complementar nº 93/1993 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia - dispõe, em seu Capítulo VII, sobre a organização e funcionamento das Promotorias de Justiça:

Art. 54 - As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público com, pelo menos, um cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhes forem cometidas nesta Lei Complementar.

§ 1º - As Promotorias de Justiça poderão ser judiciais ou extrajudiciais, especializadas, gerais ou cumulativas.

§ 2º - As atribuições das Procuradorias de Justiça serão fixadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

§ 3º - A exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições das Promotorias de Justiça serão efetuadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada por maioria absoluta do Conselho Superior.

Art. 55 - Nas Promotorias de Justiça com mais de um cargo de Promotor de Justiça, haverá um coordenador e seu substituto, designado a cada ano pelo Procurador-Geral de Justiça, com as seguintes atribuições:

I - Dirigir as reuniões mensais internas;

II - Dar posse aos auxiliares administrativos nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça;

III - Organizar e superintender os serviços auxiliares da Promotoria, distribuindo tarefas e fiscalizando trabalhos executados;

IV - Presidir os processos administrativos relativos às infrações funcionais dos seus serviços auxiliares, encaminhando-os após ao Secretário-Geral;

V - Nas Promotorias do interior, representar o Ministério Público nas solenidades oficiais;

VI - Zelar pelo funcionamento da Promotoria e o perfeito entrosamento de seus integrantes, respeitada a autonomia e independência funcionais, encaminhando aos órgãos de administração superior do Ministério Público as sugestões para o aprimoramento dos seus serviços;

VII - Organizar o arquivo geral da Promotoria de Justiça, recolhendo e classificando as cópias de todos os trabalhos forenses elaborados pelos Promotores de Justiça.

Art. 56 - A divisão interna dos serviços das Promotorias de Justiça sujeitar-se-á a critérios objetivos definidos pelo Conselho Superior, que visem a distribuição eqüitativa dos processos, ressalvada a possibilidade de cada Promotoria definir, por consenso de seus membros, critérios próprios de distribuição.

Art. 57 - Havendo mais de um membro do Ministério Público com funções idênticas ou concorrentes, na mesma Promotoria, a denominação do cargo será precedida do número indicativo da ordem de sua criação.

Art. 58 - A elevação ou rebaixamento da Comarca não importará em alteração funcional do titular da Promotoria de Justiça correspondente, que poderá optar por nela continuar em exercício, ou ter sua remoção para outra Promotoria de Justiça de entrância idêntica àquela anteriormente ocupada.

Art. 59 - O Procurador-Geral de Justiça poderá, com a concordância do Promotor de Justiça titular, designar outro Promotor para funcionar em feito determinado, de atribuição daquele.

... Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia