Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas

O Conselho Nacional do Ministério Público estabeleceu a Resolução nº 93, de 14 de março de 2013, que dispõe sobre a atuação do Ministério Público nos programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas.

A Resolução considera a importância dos programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, disciplinados pela Lei nº 9807, de 13 de julho de 1999, alterada pela Lei nº 12.483, de 8 de setembro de 2011, estabelecendo prioridade para a tramitação do inquérito e do processo que figure indiciado, vítima ou réu colaboradores, vítima ou testemunha protegidas pelos programas de proteção, além de prever a antecipação de depoimentos dessas pessoas.

Leva em consideração ainda a importância da uniformização dos procedimentos adotados pelo Ministério Público Brasileiro em relação aos mencionados programas, a ser promovida pelo Conselho Nacional do Ministério Público, no exercício pleno de sua competências constitucionais.

A resolução prevê, entre outros pontos, que a indicação para compor conselho deliberativo de programa especial de proteção a vítimas de testemunhas ameaçadas recairá preferencialmente sobre Membro do Ministério Público com atribuição nas áreas de controle externo. A fiscalização da aplicação dos recursos públicos destinados a esses programas incumbirá preferencialmente a ofício especializado.

A resolução prevê também  a realização de cursos de preparação e aperfeiçoamento com conteúdos relacionados a aspectos normativos e procedimentos práticos relativos aos programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas. Nos cursos de formação destinados aos membros recém-ingressados na carreira ou em processo de vitaliciamento, será obrigatória a oferta de disciplina com o conteúdo referentes aos programas.

O Ministério poderá estabelecer acordos de cooperação com os conselhos deliberativos, por intermédio do órgão competente, para aprimoramento e acompanhamento da eficiência programa.

Por fim, informamos que será disponibilizado no portal do Ministério Público de Rondônia (www.mpro.mp.br) um link específico onde ficará disponível informações simplificadas sobre os programas especiais e os procedimentos relativos à Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999 que será divulgado, no sitio eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).