Composição

Procuradores de Justiça


- Edmilson José de Matos Fonsêca
edmilson@mpro.mp.br

- Julio Cesar do Amaral Thomé
thome@mpro.mp.br

Atribuições

1ª Procuradoria de Justiça, com atribuições de oficiar junto à Câmara Cível do Tribunal de Justiça (Resolução nº 02/2001-CP) e nos recursos das causas em que for parte o Estado, o Município, entidade autárquica, empresa pública estadual ou municipal ou seus agentes, bem como nos feitos das causas cíveis sujeitas a reexame necessário (Resolução nº 02/2006-CP)

Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça, compete às Câmaras Cíveis: 

" Art. 135 - Às Câmaras Cíveis compete: (NR) redação determinada pelo assento 009/05.

I - Julgar:
a) os recursos cabíveis contra decisões proferidas pelo seu Presidente ou relator, nos feitos de sua competência;
b) os recursos das decisões dos Juízos Cíveis, excluídos os da competência do Tribunal Pleno e da Câmara Especial e os mandados de segurança contra atos de Juízes de Direito quando se tratar de matéria em que a Câmara tenha competência para rever, em grau de recurso, as decisões do Juiz cujo ato foi atacado pelo writ; (NR) redação determinada pelo assento 009/05.
c) os recursos e as correições parciais interpostos contra decisões dos Juízes da Infância e da Juventude; (NR) redação determinada pelo assento 009/05.
d) julgar as medidas cautelares e demais argüições nos processos de sua competência; (NR) redação determinada pelo assento 009/05.
e) os demais feitos de natureza cível, excluídos os da competência do Tribunal Pleno, das Câmaras Criminal e Especial e do Conselho da Magistratura. (NR) redação determinada pelo assento
003/97.

II - Executar os julgados nas causas de sua competência originária, facultada a delegação da prática de atos não decisórios a juízes de 1º (primeiro) grau."