Composição

Procuradores de Justiça


- Osvaldo Luiz de Araujo
  osvaldo@mpro.mp.br

Atribuições

4ª Procuradoria de Justiça, com atribuições junto ao Pleno do Tribunal de Justiça (resolução nº 002/2001-CP).

Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça, compete ao Tribunal Pleno:

"Art. 130 - Compete ao Tribunal Pleno, privativamente:

I - Processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns e de responsabilidade, o Vice-Governador, os Juízes de Primeiro Grau e os membros do Ministério Público; (NR) redação determinada pelo assento 003/97.
b) nos crimes comuns, o Procurador-Geral da Justiça, o Procurador-Geral do Estado e os Deputados Estaduais;
c) conflitos de competência entre órgãos da Justiça do 2º (Segundo) Grau de Jurisdição; (NR) redação determinada pelo assento 003/97.
d) o mandado de segurança contra ato do Governador do Estado, da Mesa Diretora e do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado, do próprio Tribunal, de seus órgãos diretivos, colegiados e de seus membros, do Tribunal de Contas do Estado e de seu Presidente, do Procurador-Geral de Justiça, do Conselho da Magistratura; (NR) redação determinada pelo assento 009/05.
e) o habeas corpus, quando o coator ou paciente for autoridade que goze de foro especial junto ao próprio Tribunal, em razão de prerrogativa de função, ou se trate de ação penal de sua competência originária, salvo o disposto no art. 136, II, deste Regimento;
f) o habeas data contra atos de autoridade diretamente submetida à sua jurisdição;
g) o habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de quaisquer de seus órgãos;
h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Governador do Estado, de Secretário de Estado, da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas ou do próprio Tribunal de Justiça e seus órgãos diretivos, dos Prefeitos e da Mesa da Câmara de Vereadores, bem como de órgão, entidade ou autoridade das administrações direta ou indireta, estaduais ou municipais;
i) as ações rescisórias e a revisão criminal de seus julgados e das Câmaras Reunidas; (NR) redação determinada pelo assento 009/05.
j) a reclamação para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
l) a ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais que contrariem a Constituição Estadual, nos termos do art. 97 da Constituição da República; (NR) redação determinada pelo assento 009/05 .
m) a exceção da verdade, nos processos de crime contra a honra em que o querelante fizer jus a foro especial, por prerrogativa de função, junto ao próprio Tribunal; redação determinada pelo assento 003/97.
n) a suspeição oposta a Desembargador e ao Procurador-Geral de Justiça; (NR) redação determinada pelo assento 003/97.

II - Julgar os embargos infringentes ou de nulidade, de declaração e agravos, observado o âmbito de sua competência; (NR) redação determinada pelo assento 009/05.

III - Julgar recurso da decisão do relator que indeferir petição inicial, em processos de sua competência; (NR) redação determinada pelo assento 009/05.

IV - Pedir intervenção da União no Estado, nos termos da Constituição da República e da Constituição Estadual;

V - Requisitar a intervenção do Estado em Município, nas hipóteses previstas em lei;

VI - Aprovar resolução autorizando o Presidente do Tribunal a pleitear, perante o Supremo Tribunal Federal, a intervenção federal no Estado, quando se procurar coactar o livre exercício do Poder Judiciário do Estado;

VII - Julgar a exceção da verdade, nos crimes de calúnia e difamação em que for querelante quaisquer das pessoas referidas nas alíneas "a" e "b" do inciso I;

VIII - Decidir as liminares e outras medidas que lhe sejam submetidas pelos relatores, na forma do inciso XVII do art. 139 deste Regimento."