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Consumidor

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Abusividade. Cobrança de tarifa de emissão de boleto bancário por instituições financeiras. 40,6k
Ação Civil Pública de Tutela Híbrida. Plano de Saúde. Cláusula Restritiva Abusiva. Danos morais coletivos. 41,3k
Ausência de onerosidade excessiva. Cobrança pela emissão de boleto bancário. Empresa. Disponibilização de outras formas de pagamento. Boa-fé. Liberdade contratual. 38,2k
Cobrança de preços diferenciados para vendas em dinheiro, chuque ou cartão de crédito. Prática abusiva. 39,7k
Consumidor, Idosos e Pessoas com Deficiência. Dano moral difuso. Indenização coletiva. Atendimento inadequado para idosos e pessoas com deficiência. 39,3k
Desconto para pagamento em dinheiro ou cheque em detrimento do pagamento com cartão de crédito. Prática abusiva. 42,3k
Ilicitude na interrupção do fornecimento de energia elétrica e água em razão de débito pretérito. 40,2k
Impossibilidade de suspensão do fornecimento de serviços essenciais - água - por inadimplemento decorrente de débito pretérito. 39,4k
Legitimidade ativa do MP para propor ACP em face de seguradora, na defesa dos direitos dos consumidores. 45,2k
Legitimidade ativa do MPE para ajuizar ACP na defesa de interesses de beneficiários do seguro DPVAT. 41,5k
Legitimidade ativa do PROCON. ACP contra reajuste de mensalidades de plano de saúde. 76,9k
Legitimidade ativa do PROCON para o ajuizamento de ACP em defesa dos consumidores. 46,3k
Legitmidade ativa do PROCON para a defesa dos direitos individuais homogêneos. 41,2k
Omissão de informações relevantes aos consumidores. Dano moral coletivo. 42,1k
Proibição de interromper o fornecimento de energia elétrica por conta de débitos antigos, ainda que constata fraude na medição. 35,5k
Relação de Consumo e legitimidade ativa de sindicato para ajuizamento de ACP em defesa do consumidor. 38,7k
Relação de consumo entre sindicato e sindicalizado que depende da natureza do serviço prestado. Assistência jurídica. Não caracterização da relação de consumo. 39,4k
Responsabilidade Civil. Interrupção ilegal do fornecimento de energia elétrica por débito pretérito. 38,4k
Restrição quantitativa. Varejo. Falta de indicação na oferta. Quantidade exigida incompatível com o consumo pessoal e familiar. Inexistência de dano moral. 38,2k
Serviço de água e esgoto. Tarifa. Incidência do CDC. Aumento Abusivo. Legitimidade ativa do MP. 38,6k
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