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Pessoas com Deficiência

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Decreto nº 3.691-2000 - Regulamenta a lei que concede passe livre às pessoas com deficiência 76,7k
Decreto nº 6.949-2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
292,1k
Decreto nº 7.612-2011 - Institui o Plano Nacional da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite 89,2k
Decreto nº 8.368-2014 - Regulamenta a lei que institui a política nacional da pessoa com autismo 90,6k
Lei nº 10.048-2000 - Lei do Atendimento Prioritário 74,4k
Lei nº 10.098-2000 - Estabelece normas gerais para a acessibilidade 96,8k
Lei nº 11.133-2005 - Institui o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência 71,2k
Lei nº 11.796-2008 - Institui o Dia Nacional dos Surdos 64,2k
Lei nº 12.764-2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Autismo 86,1k
Lei nº 13.146-2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência 321,3k
Lei nº 3.298-1999 - Dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência 167,3k
Lei nº 5.296-2004 - Regulamenta as leis que tratam do atendimento prioritário e da acessibilidade 188,6k
Lei nº 7.853-1989 - Estabelece normas gerais que assegurem o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência 106,2k
Lei nº 8.899-1994 - Concede passe livre às pessoas com deficiência no transporte interestadual 73,0k
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