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[30/10/2018] TRF1 - É indispensável a presença de dolo específico para comprovação de crime

Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF 1ª Região confirmou a sentença que absolveu três acusados da dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei e da prática do crime de peculato. Segundo a acusação do Ministério Público Federal (MPF), um dos acusados, na qualidade de Subsecretário de Apoio Operacional da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, celebrou contrato de locação de imóvel com a empresa CM Imóveis, representada pelos outros dois acusados, no valor de R$ 92 mil mensais, sem a realização de licitação e sem a observância das formalidades legais.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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[21/09/2018] C.FED - Projeto prevê “botão de pânico” para mulheres vítimas de violência acionarem diretamente a polícia

A Câmara analisa o Projeto de Lei 10024/18, do Senado, para que mulheres vítimas de violência doméstica e familiar possam contar com um dispositivo móvel de segurança que envia alerta imediato à polícia em caso ameaça ou agressão. O texto acrescenta dispositivo na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), no trecho que trata de medidas protetivas de urgência, e dá prazo de 90 dias para a medida entrar em vigor após a transformação em lei.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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[04/09/2018] TJSC - Mudança na lei penal permite juiz ampliar pena a homem que roubou joalheria

O juiz Rudson Marcos,da 3ª Vara Criminal da comarca da Capital (Florianópolis) condenou um homem à pena de três anos e cinco meses de reclusão pela prática de roubo a uma joalheria localizada na região central de Florianópolis. O crime ocorreu em maio deste ano e foi praticado com o emprego de arma de fogo e na companhia de um adolescente.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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[24/08/2018] Projeto aumenta pena de roubo que colocar em risco grupo de pessoas

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 10.242/18, do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que aumenta a pena do crime de roubo quando a ação colocar em risco um grupo de pessoas. A pena será aumentada em 2/3, mesmo agravante aplicado ao roubo com uso de arma de fogo ou explosivo.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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