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Mesmo após a Lei 13.769/2018, que acrescentou o art. 318-A ao CPP, é possível que o juiz negue a prisão domiciliar para a mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, desde que esteja presente uma situação excepcionalíssima
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 117 do informativo Jurisprudência em Teses, com o tema Interceptação Telefônica - 1. Duas teses foram publicadas...
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Constatando-se que o agente é acostumado a praticar delitos contra o patrimônio, ostentando, ao tempo do fato, diversas condenações definitivas e não sendo desprezível a importância econômica do objeto furtado, não há de se falar em atipicidade material da conduta de furto que lhe é imputada. Com este entendimento a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) não acolheu um Recurso de Apelação Criminal apresentado por um réu condenado pelo crime de furto.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
O juiz João Marcos Buch, titular da 3ª Vara Criminal e Execuções Penais da comarca de Joinville, determinou esta semana que um empresário condenado pela Justiça Federal de Blumenau voltasse para cumprir a pena em sua cidade de origem. O empresário é natural de Blumenau, onde tem família e mantem empresa.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
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| Data da Notícia | Título da Notícia |
|---|---|
| 01/03/2019 | STJ - Reconhecimento da Existência Excepcionalíssima - Prisão Domiciliar Negada |
| 28/01/2019 | STJ - Jurisprudência em Teses trata de interceptação telefônica |
| 28/12/2018 | TJMT - Insignificância não se aplica a multirreincidente |
| 26/11/2018 | TJSC - Não cabe ao réu escolher em qual presídio pretende cumprir sentença condenatória |
| 30/10/2018 | TRF1 - É indispensável a presença de dolo específico para comprovação de crime |
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