FÔLDERES
Destaques
O Projeto de Lei 1307/19 altera o Código Penal para incluir como agravante de ilicitude a divulgação da cena do crime em rede social. A definição da conduta como agravante resulta em aumento da pena aplicável ao delito.
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
O autor de violência doméstica já pode ser afastado de casa ou da convivência da vítima sem necessidade de autorização judicial. É o que determina a Lei 13.827/2019, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (14/5), que altera dispositivos da Lei Maria da Penha.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
A 3ª Seção do STJ aprovou, no último dia 24/04/2019, duas novas súmulas que tratam sobre matéria criminal.
Fonte: www.dizerodireito.com.br
O Projeto de Lei 976/19 determina que conste nos sistemas de registro de informações das polícias civil e militar a concessão de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (11.340/06). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
Todas as notícias
| Data da Notícia | Título da Notícia |
|---|---|
| 17/05/2019 | C.FED - Projeto agrava pena de quem divulgar ou organizar crime em rede social |
| 14/05/2019 | Publicada lei que facilita medidas de proteção às mulheres |
| 30/04/2019 | STJ aprova duas novas súmulas |
| 26/04/2019 | C.FED - Projeto inclui medida protetiva concedida à vítima de violência em banco de dados de polícias |
| 23/04/2019 | C.FED - Comissões promovem debate sobre política criminal para criminosos com transtorno de personalidade |
CARTILHAS
