Destaques

[01/03/2019] STJ - Reconhecimento da Existência Excepcionalíssima - Prisão Domiciliar Negada

Mesmo após a Lei 13.769/2018, que acrescentou o art. 318-A ao CPP, é possível que o juiz negue a prisão domiciliar para a mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, desde que esteja presente uma situação excepcionalíssima

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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[28/01/2019] STJ - Jurisprudência em Teses trata de interceptação telefônica

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 117 do informativo Jurisprudência em Teses, com o tema Interceptação Telefônica - 1. Duas teses foram publicadas...

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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[28/12/2018] TJMT - Insignificância não se aplica a multirreincidente

Constatando-se que o agente é acostumado a praticar delitos contra o patrimônio, ostentando, ao tempo do fato, diversas condenações definitivas e não sendo desprezível a importância econômica do objeto furtado, não há de se falar em atipicidade material da conduta de furto que lhe é imputada. Com este entendimento a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) não acolheu um Recurso de Apelação Criminal apresentado por um réu condenado pelo crime de furto.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

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[26/11/2018] TJSC - Não cabe ao réu escolher em qual presídio pretende cumprir sentença condenatória

O juiz João Marcos Buch, titular da 3ª Vara Criminal e Execuções Penais da comarca de Joinville, determinou esta semana que um empresário condenado pela Justiça Federal de Blumenau voltasse para cumprir a pena em sua cidade de origem. O empresário é natural de Blumenau, onde tem família e mantem empresa.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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