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[17/05/2019] C.FED - Projeto agrava pena de quem divulgar ou organizar crime em rede social

O Projeto de Lei 1307/19 altera o Código Penal para incluir como agravante de ilicitude a divulgação da cena do crime em rede social. A definição da conduta como agravante resulta em aumento da pena aplicável ao delito.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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[14/05/2019] Publicada lei que facilita medidas de proteção às mulheres

O autor de violência doméstica já pode ser afastado de casa ou da convivência da vítima sem necessidade de autorização judicial. É o que determina a Lei 13.827/2019, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (14/5), que altera dispositivos da Lei Maria da Penha.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

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[30/04/2019] STJ aprova duas novas súmulas

A 3ª Seção do STJ aprovou, no último dia 24/04/2019, duas novas súmulas que tratam sobre matéria criminal.

Fonte: www.dizerodireito.com.br

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[26/04/2019] C.FED - Projeto inclui medida protetiva concedida à vítima de violência em banco de dados de polícias

O Projeto de Lei 976/19 determina que conste nos sistemas de registro de informações das polícias civil e militar a concessão de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (11.340/06). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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