Atribuições

O CAOP CRI possui diversas atribuições, dentre as quais, destacam-se:

 

a) Promover a articulação, integração e intercâmbio entre os órgãos de execução com atribuições vinculadas às áreas criminal, de segurança pública e de controle externo da atividade policial, inclusive para efeito de atuação conjunta ou simultânea, quando cabível;

 

b) Estabelecer intercâmbio permanente com entidades públicas ou privadas que, direta ou indiretamente, dediquem-se ao estudo ou à proteção dos bens, valores ou interesses relacionados com as áreas criminal, de segurança pública e de controle externo da atividade policial;

 

c) Sugerir a realização de convênios e zelar pelo cumprimento das obrigações deles decorrentes;

 

d) Representar o Ministério Público, quando cabível e por delegação do Procurador-Geral de Justiça, junto aos órgãos que atuam nas áreas criminal, de segurança pública e de controle externo da atividade policial;

 

e) Prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público, por sua solicitação, na instrução de procedimentos relacionados às matérias criminal, de segurança pública e de controle externo da atividade policial;

 

f) Receber representações e expedientes e encaminhá-los aos órgãos de execução para a adoção das medidas adequadas;

 

g) Solicitar informações aos órgãos de execução sobre assuntos de sua área de atuação;

 

h) Remeter informações técnico-jurídicas aos órgãos de execução;

 

i) Elaborar e implementar os planos, programas e projetos nas áreas criminal, de segurança pública e de controle externo da atividade policial, em conformidade com as diretrizes institucionais fixadas;

 

j) Elaborar planejamento setorial estratégico e auxiliar os membros nos planos táticos;

 

k) Cooperar na realização de cursos, palestras e outros eventos, visando a efetiva capacitação dos órgãos de execução;

 

l) Colaborar com entidades públicas e privadas em campanhas educativas; e

 

m) Promover a uniformização de procedimentos e atuação dos órgãos de execução, sem caráter vinculativo, elaborando instruções, estudos, roteiros de atuação, manuais e pareceres em geral.