Legislação Estadual

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Administrativa do texto constitucional promulgado em 28 de setembro de 1989 com as alterações adotadas pelas emendas constitucionais nº 01/1990 a 24/2002.

LEI ESTADUAL N° 27, DE 22 DE JUNHO DE 1984
Dispõe sobre o uso do receituário agronômico em Rondônia

LEI ESTADUAL N° 30, DE 10 DE SETEMBRO DE 1984
Institui o Programa de Florestamento ao longo das rodovias.

LEI ESTADUAL N° 72, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1985
Dispõe sobre a proteção das belezas naturais de interesse turístico e ecológico do Estado.

LEI COMPLEMENTAR N.º 215, DE 19 DE JULHO DE 1999.
Cria a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON.

LEI ESTADUAL Nº 220, DE 13 DE JANEIRO DE 1989
Proíbe a comercialização e a utilização, no Território Estadual, de "sprays" que contenham clorofluorcarbono (CFC), e dá outras providências.

LEI ESTADUAL N° 233, DE 6 DE JUNHO DE 2000 ATUALIZADA PELA LEI ESTADUAL  N° 312, DE 6 DE MAIO DE 2005 
Dispõe sobre o zoneamento Socieconômico - Ecológico do Estado de Rondônia- ZSEE e dá outras providências.

LEI ESTADUAL Nº 242, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1989
Dispõe sobre o controle de entrada, normas de comercialização e fiscalização do produto denominado "Cola de Sapateiro", e dá outras providências.

LEI ESTADUAL N° 283,DE 30 DE MAIO DE 1990
Dispõe sobre a comercialização e o uso de substâncias que comportem riscos para a saúde e o meio ambiente, no Estado de Rondônia.

LEI ESTADUAL N° 506, DE 03 DE AGOSTO DE 1993
Dispõe sobre a coleta seletiva de lixo e dá outras providências

LEI ESTADUAL Nº 547, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993
Dispõe sobre a criação do sistema estadual de desenvolvimento ambiental de rondônia - SEDAR e seus insturmentos, estabelece medidas de proteção e melhoria da qualidade de meio ambiente, define a política Estadual de Desenvolvimento Ambiental, cria o Fundo Especial de Desenvolvimento Ambiental - FEDARO e o Fundo Especial de Reposição Florestal - FEREF.

LEI Nº 690, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.
Altera os limites do Parque Estadual de Corumbiara, no município de Cerejeiras neste Estado de Rondônia, criado através do Decreto n.º 4576, de 23 de março de 1990, e dá outras providências.

LEI ESTADUAL Nº 717 DE 09 DE JUNHO DE 1997
Dispõe sobre a fiscalização do envasilhamento, da comercialização e da distribuição fracionada do Gás Liquefeito de Petróleo-GLP, no Estado, e dá outras providências.

LEI ESTADUAL Nº 880, DE 6 DE JANEIRO DE 2000
Disciplina o uso de aparelhos sonoros em locais públicos e dá outras providências.

LEI ESTADUAL Nº 887 DE 21 DE MARÇO DE 2000
Dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado de Rondônia, e dá outras providências.

LEI ESTADUAL Nº 888, DE 21 DE MARÇO DE 2000
Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos e subprodutos de origem animal no estado de Rondônia, e dá outras providências.

LEI ESTADUAL Nº 890, DE 24 DE ABRIL DE 2000
Dispõe sobre procedimentos vinculados à  elaboração, análise e aprovação de estudo de impacto ambiental - EIA e relatório de impacto ambiental - RIMA e dá outras providências.

LEI ESTADUAL Nº 982 DE 6 DE JUNHO DE 2001
Dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado de Rondônia e revoga a Lei nº 886, de 21 de março de 2000 e a Lei nº 969, de 25 de janeiro de 2001. Regulamentada pelo Decreto nº 9.735, de 03/12/01.

LEI ESTADUAL N° 1.017, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001
Dispõe sobre produção, comercialização , transporte , armazenamento e uso de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Rondônia, revoga a Lei n° 693, de 27de dezembro de 1996 e dá outras providências.

LEI ESTADUAL N° 1.399, DE 16 DE SETEMBRO DE 2004
Proíbe a permanência e a movimentação de animais ferozes em locais públiicos ou de uso comum.

LEI ESTADUAL Nº 1.145, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002
Institui a política, cria o sistema de gerenciamento de resíduos sólidos do estado de Rondônia, e dá outras providências.

LEI ESTADUAL Nº 1.165, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002
Autoriza a utilização de Gás Natural em veículos automotores no Estado de Rondônia, nos municípios onde haja disponibilidade do uso deste energético.

LEI ESTADUAL Nº 1.220, DE 22 DE SETEMBRO DE 2003
Dispõe sobre a Política Estadual de Reciclagem de Materiais e dá outras providências.

LEI ESTADUAL N° 1.729, DE 19 DE ABRIL DE 2007
Dispõe sobre proibição da pesca profissional nas bacias hidrográficas dos Rios Guaporé e Mamoré no Estado de Rondônia, e dá outras providências.

LEI ESTADUAL  Nº 1.861, DE 10 DE JANEIRO DE 2008
Dispõe, define e disciplina a piscicultura no estado de Rondônia, e dá outras providências.

LEI ESTADUAL Nº 1.869, DE 5 DE MARÇO DE 2008
Acrescenta dispositivos ao artigo 26 da lei nº 547, de 30 de dezmbro de 1993.

LEI ESTADUAL N° 1.878, DE 14 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre a instalação de empreendimentos nas bacias mananciais.

LEI ESTADUAL ES 5.866, DE 21 DE JUNHO DE 1999.
Altera dispositivos da Lei nº 5.361 de 30 de dezembro de 1996, e revoga a Lei nº 4.473 de 28 e novembro de 1990 e a Lei nº 5.642 de 11 de maio de 1998.

DECRETO ESTADUAL N° 3077, DE 13 DE OUTUBRO DE 1986
Estabelece normas sobre a saída de madeira em toras do Estado.

DECRETO ESTADUAL N° 3077, DE 13 DE OUTUBRO DE 1988
Estabelece normas sobre a saída de madeira em toras do Estado.

DECRETO ESTADUAL N° 3287, DE 14 DE MAIO DE 1987
Acrescenta dispositivo no Decreto 3077, de 13 de outubro de 1986.

DECRETO ESTADUAL N° 3505, DE 02 DE NOVEMBRO DE 1987
Acrescenta dispositivo no Decreto 3077, de 13 de outubro de 1986,que estabelece normas de saída de madeira em toras no Estado.

DECRETO ESTADUAL Nº 7.903, DE 1 DE JULHO DE 1997
Regulamenta a lei nº 547, de 30 de dezembro de 1993, que dispõe sobre proteção, recuperação, controle, fiscalização e melhoria de qualidade do meio ambiente no estado de Rondônia

DECRETO ESTADUAL Nº 9.807, DE 7 DE JANEIRO DE 2002
Aprova o regulamento da lei nº 888, de 21 de março de 2000, que dispõe sobre a inspeção dos produtos e subprodutos de origem animal no estado de Rondônia.

DECRETO ESTADUAL N° 12.449, DE 10 DE OUTUBRO DE  2006.
Introduz artigo no Decreto n° 7.903, de 1° de julho de 1997, que regulamentou a Lei n° 547 de 30 de dezembro de 1993.

DECRETO ESTADUAL N° 13.526, DE 21 DE MAIO DE 2008.
Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Agrotóxicos - CEA, e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL N° 13.881, DE 28 DE OUTUBRO DE 2008
Dispõe sobre as competências da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental -SEDAM, referentes às ações que visam coibir as infrações contra o meio ambiente no Estado de Rondônia.

DECRETO ESTADUAL N° 13.882, DE 28 DE OUTUBRO DE 2008
Dispõe sobre a composição da Comissão Permanente de Licitação de Compras de Materiais e Serviços da Superintendência Estadual de Compras e Licitações.

DECRETO ESTADUAL N° 14779, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009
Altera redação do parágrafo único do artigo 1° do Decreto n°3077, de 13 de outubro de 1986 e dá outras providências.

PORTARIA ESTADUAL N° 125, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009
Dispõe sobre a proibição da prática da pesca profissional e amadora durante o Período do Defeso; de 15 de novembro de 2008 a 15 de março de 2009.

PORTARIA Nº 48, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2007
Estabelecer normas de pesca para o período de proteção à reprodução natural dos peixes, na bacia hidrográfica do rio Amazonas, nos rios da Ilha do Marajó, e na bacia hidrográfica dos rios Araguari, Flexal, Cassiporé, Calçoene,Cunani e Uaça no Estado do Amapá.

PORTARIA N° 156/GAB/SEDAM  
Proibi a pesca nas cachoeiras do Teotônio e Santo Antônio na época da Piracema,de novembro a março.

PORTARIA N°170/2010/GAB/SEDAM
Proibição de aprovação de projetos de manejo, autorizações pra desmatamentos e queimadas e declarações para financiamentos por instituições de crédito pública ou privada em áreas acobertadas por declarações de posse ou documentos similares.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº43, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005
Normas para o período de proteção à reprodução natural dos peixes,temporada 2005/2006/2007, na Bacia Hidrográfica do Rio Amazonas, nos rios da Ilha do Marajó, e na Bacia Hidrográfica dos Rios Araguari, Flexal, Cassiporé, Calçoene,Cunani e Uaça no Estado do Amapá.
 
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 106, DE 21 DE JULHO DE 2006
Proibi de 1º de agosto de 2006 a 1º de agosto de 2009 a pesca do tambaqui (Colossoma macropomum) nas bacias hidrográficas do Estado de Rondônia.

Unidades de Conservação e Reservas Extrativistas

 

LEI ESTADUAL Nº 690, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.
Altera os limites do Parque Estadual de Corumbiara, no município de Cerejeiras neste Estado de Rondônia, criado através do Decreto n.º 4576, de 23 de março de 1990, e dá outras providências.

LEI ESTADUAL Nº 692 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996
Define os limites da Reserva Extrativista Jaci-Paraná, localizada nos municípios de Porto Velho, Campo Novo de Rondônia e Nova Mamoré, no Estado de Rondônia, criado através do Decreto n.º 7335, de 17 de janeiro de 1996, e dá outras providências.

LEI ESTADUAL Nº 700 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 (D.O.E. de 27/12/96).
Define os limites do Parque Estadual de Guajará-Mirim, localizado nos municípios de Guajará-Mirim e Nova Mamoré, no Estado de Rondônia, criado através do Decreto nº 4575, de 23 de março de 1990, e dá outras providências.

LEI ESTADUAL Nº 763, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997
Define os limites da Estação Ecológica de Samuel, localizada no Município de Candeias do Jamari, e dá outras providências.

LEI ESTADUAL Nº 764, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997.
Define os limites do Parque Estadual Serra dos Reis, localizado no Município de Costa Marques, Estado de Rondônia, e dá outras providências.

LEI ESTADUAL N° 1.143, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002
Regulamenta o art. 80, incs. XVI E XVII e o art. 219, incs. I,II,III e V da Constituição Estadual, que dispõesm sobre o uso  sustentável das Florestas Estaduais e Reservas Extrativistas do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 584, DE 19 DE JULHO DE 2010.
Revoga o Decreto n° 4.569, de 23 de março de 1990, que dispõe sobre a criação no Município de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia, a Floresta Estadual de Rendimento Sustentado do Rio Roosevelt.

LEI COMPLEMENTAR Nº 585, DE 19 DE JULHO DE 2010.
Revoga o Decreto n° 4.568, de 23 de março de 1990, que dispõe sobre a criação, no Município de Cerejeiras, da Floresta Estadual Extrativista de Laranjeiras, subordinada e integrante, da estrutura básica do Instituto Estadual de Florestas de Rondônia – IEF/RO, autarquia estadual vinculada à Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMARO.

LEI COMPLEMENTAR Nº 586, DE 19 DE JULHO DE 2010.
Revoga o Decreto nº 4.573 de 23 de março de 1990, que dispõe sobre a criação, nos municípios de Cerejeiras, Colorado do Oeste e Alta Floresta D'Oeste, a Floresta Estadual de Rendimento Sustentado do Rio Mequéns, nos termos da Lei Complementar nº 233, de 6 de junho de 2000.

LEI COMPLEMENTAR Nº 587, DE 19 DE JULHO DE 2010.
Revoga o Decreto nº 4.572, de 23 de março de 1990, que dispõe sobre a criação, no Município de Porto Velho, o Parque Estadual de Candeias, nos termos da Lei Complementar nº 233, de 6 de junho de 2000.

LEI COMPLEMENTAR Nº 588, DE 19 DE JULHO DE 2010.
Revoga o Decreto nº 4.570, de 23 de março de 1990, que dispõe sobre a criação, no Município de Alta Floresta D'Oeste, o Parque Estadual Serra dos Parecis, nos termos da Lei Complementar nº 233, de 6 de junho de 2000.

LEI COMPLEMENTAR Nº 589, DE 19 DE JULHO DE 2010.
Revoga o Decreto nº 4.566, de 23 de março de 1990, que dispõe sobre a criação nos Municípios de Costa Marques e São Miguel do Guaporé, da Floresta Estadual de Rendimento Sustentado do Rio São Domingos, nos termos da Lei Complementar nº 233, de 6 de junho de 2000.

DECRETO ESTADUAL Nº 1.444, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002
Dispõe sobre o sistema estadual de unidades de conservação da natureza de rondônia - SEUC/RO e dá outras providências

DECRETO ESTADUAL Nº 4247, DE 18 DE JULHO DE 1989.
Cria a Estação Ecológica de Samuel, no município de Porto Velho, e dá outras providências.
                   
DECRETO ESTADUAL Nº 4.567, DE 23 DE MARÇO DE 1990
Cria, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, a Floresta Estadual de Rendimento Sustentado do Rio Vermelho (C), e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL Nº 4.568, DE 23 DE MARÇO DE 1990
Cria, no Município de Cerejeiras, Estado de Rondônia, a Floresta Estadual Extrativista de Laranjeiras, e dá outras providências.
 

DECRETO ESTADUAL Nº 4.571, DE 23 DE MARÇO DE 1990.
Cria, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, a Floresta Estadual de Rendimento Sustentado do Rio Machado, e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL Nº 4.574 , DE 23 DE MARÇO DE 1990.
Cria, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, a Floresta Estadual de Rendimento Sustentado do Rio Madeira (A) , e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL Nº 4.575, DE 23 DE MARÇO DE 1990
Cria, nos municípios de Guajará-Mirim e Vila Nova do Mamoré, Estado de Rondônia, o Parque Estadual de Guajará-Mirim, e dá outras providências.

DECRETO Nº 4576 ,  DE  23  DE  MARÇO  DE  1990.
Cria, no Município de Cerejeiras, Estado de Rondônia, o PARQUE ESTADUAL DE CORUMBIARA, e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL Nº 4.581, DE 28 DE MARÇO DE 1990
Cria, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, a Floresta Estadual de Rendimento Sustentado do Rio Vermellho (A), e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL Nº 4.582, DE 28 DE MARÇO DE 1990
Cria, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, a Floresta Estadual de Rendimento Sustentado do Rio Vermelho (B) , e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL  Nº 4580,  DE  28  DE  MARÇO  DE  1990.
Cria, no Município de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia, a Reserva Biológica do Rio Ouro Preto, e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL Nº 4.583, DE 28 DE MARÇO DE 1990
Cria, no Município de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia, a Reserva Biológica do Traçadal, e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL Nº 4.584, DE 28 DE MARÇO DE 1990
Cria, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, a Estação Ecológica Estadual Serrados Três Irmãos, e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL Nº 5.124, DE JUNHO DE 1991
Declara como área de proteção especial do Governo, o trecho do Rio Madeira, compreendido a montante das corredeiras de Santo Antônio, até abaixo do Igarapé Belmont, e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL Nº 6.952, DE 14 DE JULHO DE 1995
Cria no Município de Costa Marques, Estado de Rondônia, a Reserva Estadual Extrativista do Curralinho, e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL N.º 6952, DE 14 DE JULHO DE 1995.
Cria no Município de Costa Marques, Estado de Rondônia, a Reserva Estadual Extrativista do Curralinho, e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL Nº 6.953, DE 14 DE JULHO DE 1995
Cria no Município de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia, a Reserva Extrativista do Rio Pacaás Novos, e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL N.º 6.954, DE 14 DE JULHO DE 1995
Cria nos Municípios de Costa Marques e Alta Floresta, Estado de Rondônia, a Reserva Estadual Extrativista Pedras Negras, e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL Nº 7027, DE 08 DE AGOSTO DE 1995.
Cria no Município de Costa Marques, Estado de Rondônia, o PARQUE ESTADUAL SERRA DOS REIS, e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL Nº 7.028, DE 08 DE AGOSTO DE 1995
Cria nos Municípios de Costa Marques e Guajará Mirim, Estado de Rondônia, a Reserva Extrativista do Rio Cautário, e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL N.º 7095,  DE 04 DE SETEMBRO DE 1995.
Cria no Município de Machadinho D'Oeste, Estado de Rondônia, a Reserva Extrativista Angelim,   e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL N.º 7096,  DE 04 DE SETEMBRO DE 1995.
Cria no Município de Machadinho D'Oeste, Estado de Rondônia, a Reserva Extrativista Maracatiara  e dá outras providências

DECRETO ESTADUAL N.º 7097,  DE 04 DE SETEMBRO DE 1995.
Cria no Município de Machadinho D'Oeste, Estado de Rondônia, a Reserva Extrativista Freijó e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL N.º 7098,  DE 04 DE SETEMBRO DE 1995.
Cria no Município de Machadinho D'Oeste, Estado de Rondônia, a Reserva Extrativista do Piquiá e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL N.º 7099,  DE 04 DE SETEMBRO DE 1995.
Cria no Município de Machadinho D'Oeste, Estado de Rondônia, a Reserva Extrativista do Mogno e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL N.º 7100, DE 04 DE SETEMBRO DE 1995.
Cria no Município de Machadinho D'Oeste, Estado de Rondônia, a Reserva Extrativista do Itaúba e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL  N.º 7101, DE 04 DE SETEMBRO DE 1995.
Cria no Município de Machadinho D'Oeste, Estado de Rondônia, a Reserva Extrativista Ipé, e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL N.º 7102, DE 04 DE SETEMBRO DE 1995.
Cria no Município de Machadinho D'Oeste, Estado de Rondônia, a Reserva Extrativista Jatobá, e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL N.º 7103, DE 04 DE SETEMBRO DE 1995.
Cria no Município de Machadinho D'Oeste, Estado de Rondônia, a Reserva Extrativista Massaranduba, e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL N.º 7104, DE 04 DE SETEMBRO DE 1995.
Cria no Município de Machadinho D'Oeste, Estado de Rondônia, a Reserva Extrativista Sucupira, e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL N.º 7105, DE 04 DE SETEMBRO DE 1995.
Cria no Município de Machadinho D'Oeste, Estado de Rondônia, a Reserva Extrativista Castanheira, e dá outras providências

DECRETO ESTADUAL N.º 7106, DE 04 DE SETEMBRO DE 1995.
Cria no Município de Machadinho D'Oeste, Estado de Rondônia, a Reserva Extrativista Aquariquara, e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL N.º 7107, DE 04 DE SETEMBRO DE 1995.
Cria no Município de Machadinho D'Oeste, Estado de Rondônia, a Reserva Extrativista Roxinho, e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL N.º 7108, DE 04 DE SETEMBRO DE 1995.
Cria no Município de Machadinho D'Oeste, Estado de Rondônia, a Reserva Extrativista Seringueira, e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL N.º 7109, DE 04 DE SETEMBRO DE 1995.
Cria no Município de Machadinho D'Oeste, Estado de Rondônia, a Reserva Extrativista Garrote, e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL N.º 7.335, DE 17 DE JANEIRO DE 1996.
Cria nos Municípios de Porto Velho, Campo Novo de Rondônia e Nova Mamoré, Estado de Rondônia, a Reserva Extrativista do Rio Jaci-Paraná, e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL Nº 7.336, DE 17 DE JANEIRO DE 1996
Cria no Município de Machadinho D'Oeste, Estado de Rondônia, a Reserva Extrativista do Rio Preto, Jacundá, e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL Nº 7.600, DE 08 DE OUTUBRO DE 1996.
Cria no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, a Floresta Estadual de Rendimento Sustentado do Rio MADEIRA "B" e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL Nº 7601, DE 08 DE OUTUBRO DE 1996.
Cria no Município de Machadinho d'Oeste, Estado de Rondônia, a Floresta Estadual de Rendimento Sustentado CEDRO e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL Nº 7602, DE 08 DE OUTUBRO DE 1996.
Cria no Município de Cujubim, Estado de Rondônia, a Floresta Estadual de Rendimento Sustentado MUTUM e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL Nº 7603, DE 08 DE OUTUBRO DE 1996.
Cria no Município de Cujubim, Estado de Rondônia, a Floresta Estadual de Rendimento Sustentado TUCANO e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL Nº 7604, DE 08 DE OUTUBRO DE 1996.
Cria no Município de Cujubim, Estado de Rondônia, a Floresta Estadual de Rendimento Sustentado GAVIÃO e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL Nº 7.605, DE 08 DE OUTUBRO DE 1996.
Cria no Município de Cujubim, Estado de Rondônia, a Floresta Estadual de Rendimento Sustentado ARARAS e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL Nº 7606, DE 08 DE OUTUBRO DE 1996.
Cria no Município de Cujubim, Estado de Rondônia, a Floresta Estadual de Rendimento Sustentado PERIQUITO e dá outras providências.

DECRETO  ESTADUAL N.º 7635, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1996. 
Cria no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, a Estação Ecológica Estadual Antônio Múgica Nava, e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL Nº 9.989 DE 19 DE JUNHO DE 2002
Dispõe sobre a criação do Conselho Consultivo do Parque Estadual Serra dos Reis - COPESR, e dá outras providenciais.

 

AGROTÓXICOS

 

DECRETO ESTADUAL N° 13.526, DE 21 DE MAIO DE 2008.
Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Agrotóxicos - CEA, e dá outras providências.

ATA DA REUNIÃO REALIZADA NO DIA 15/09/2010

REGIMENTO INTERNO - CONSELHO ESTADUAL DE AGROTÓXICOS – CEA

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