Apresentação

            O Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social e Controle da Evasão Fiscal – CAOP PPA, Órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público, foi regulamentado pela resolução nº 003/2011-CPJ, e tem como finalidade orientar, estimular, subsidiar, integrar e promover o intercâmbio entre os órgãos do Ministério Público que atuam na respectiva área.

              A probidade administrativa, concretizada no interesse público a uma Administração honesta, eficiente, impessoal, respeitosa aos princípios constitucionais postos no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, se consubstancia em um dos pilares de sustentação do Estado Democrático de Direito, o qual tem por objetivos fundamentais a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e, por deveres básicos, o combate à improbidade na gestão da coisa pública, como meios de se garantir a isonomia não apenas formal, mas efetiva, social, concreta e material.

               A proteção da probidade administrativa reclama especial dimensão quando se verifica que a má gestão publica, a corrupção e a imoralidade administrativa podem trazer consequências nefastas para o regular funcionamento do corpo social, atingindo direitos fundamentais do cidadão, como a saúde, educação, habitação, segurança pública etc., pelo que cabe ao Ministério Público atuar firmemente nessa seara, garantido que a Administração Pública pratique os seus atos com vistas a cumprir sua finalidade pública.

             O Ministério Público possui atribuição cristalina para a defesa e proteção do patrimônio público, conforme dispõe o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, sendo função institucional do Órgão Ministerial "a promoção do inquérito civil e da ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos". O Parquet atua na prevenção e no combate a atos que provoquem prejuízos como perda, desvio e apropriação de bens públicos. Exige-se que o administrador público paute sua conduta em observância aos princípios éticos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

             O acompanhamento das Fundações, bem como das Entidades de Interesse Social pelo Ministério Público abrange aspectos de ordem administrativa e judicial, de modo que possa acompanhar e fiscalizar as administrações para que não se desviem das finalidades pretendidas e consigam a maior amplitude possível.

              Ainda, ao combater a sonegação e os crimes contra a ordem tributária, o Ministério Público atua diretamente na defesa dos interesses de toda a coletividade, já que tal ato interfere tanto aos cofres públicos, como no desenvolvimento econômico e social.

             Enfim, concerne ao CAOP PPA remeter informações técnico-jurídicas aos órgãos ligados a cada área de atuação; prestar auxílio aos órgãos do Ministério Público na instrução de inquéritos civis e na preparação e proposição de medidas processuais; promover o levantamento periódico das necessidades materiais das Promotorias, adotando as providências necessárias para supri-las; estabelecer intercâmbio permanente com entidades, órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para prestar atendimento e orientação, bem como para obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho de suas funções; sugerir a realização de convênios e zelar pelo seu cumprimento; realizar a articulação entre os órgãos do Ministério Público e entidades públicas e privadas, além de exercer outras funções compatíveis com sua finalidade, de forma a promover e apoiar as ações destinadas ao cumprimento das diretrizes e metas institucionais.