Atribuições

As atribuições do CAOP PPEP estão previstas na Resolução nº. 003/2011 - CPJ, de 18 de agosto de 2011, dentre as quais destacam-se:

I - promover a articulação, integração e intercâmbio entre os órgãos de execução, inclusive para efeito de atuação conjunta ou simultânea, quando cabível;
II - apresentar ao Procurador - Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público sugestões visando estabelecer política institucional para a atuação dos órgãos de execução correspondentes às respectivas áreas de atuação, inclusive no que concerne à estrutura e a programas específicos;
III - acompanhar as políticas nacional e estadual referentes às suas áreas de atuação, realizando estudos e oferecendo sugestões às entidades públicas e privadas com atribuições no setor;
IV - manter permanente contato com o Poder Legislativo, compreendendo o acompanhamento do trabalho das comissões técnicas encarregadas do exame de projetos de lei referentes à matéria correspondente e propor alterações legislativas ou a edição de normas jurídicas na área que lhe diz respeito;
V - estabelecer intercâmbio permanente com entidades públicas ou privadas que, direta ou indiretamente, dediquem-se ao estudo ou à proteção dos bens, valores, ou interesses relacionados com a sua área de atuação;
VI - sugerir a realização de convênios e zelar pelo cumprimento das obrigações dele decorrentes;