Legislação

Lei de Execução Penal - 7.210 de 1984

Lei de Monitoração Eletrônica - 12.258 de 2010

Lei de Remição de Pena por Estudo - 12.433 de 2011

Lei nº. 12.654 de 28 de maio de 2012 - Perfil Genético

Lei nº. 12.681 de 4 de julho de 2012 - SINESP

Leis Federais

 

Lei Complementar nº 153/2015 - Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências

Lei nº 13.167/2015 - Altera o disposto no art. 84 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios para a separação de presos nos estabelecimentos penais.

Lei nº. 13.190/2015 - Altera as Leis nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, 7.210, de 11 de julho de 1984, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.935, de 18 de novembro d 1994, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências.

Lei nº. 12.714/2012 - Dispõe sobre o acompanhamento da execução de penas, da prisão cautelar e da medida de segurança.

Lei nº. 12.654/2012 - Altera as Leis nos 12.037, de 1º de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências.

Lei nº. 12.106/2009 - Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências.

Lei nº. 12.016/2009 - Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Lei nº. 11.671/2008 - Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.

Lei nº. 10.693/2003 - Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça e dá outras providências.

Lei Complementar nº. 79/1994 - Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.

Lei nº. 8.072/1990 - Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Lei nº. 7.347/1985 - Disciplina a ação civil pública e dá outras providências.

Lei nº. 7.210/1984 - Institui a Lei de Execução Penal.

Decreto-Lei nº. 3.689/1941 - Código de Processo Penal.

Decreto-Lei nº. 2.848/1940 - Código Penal.