ATENDIMENTO AOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS


Espaço de atendimento aos cartórios extrajudiciais, em razão da Lei Complementar nº 837 de 26 de outubro de 2015, que alterou a Lei Complementar nº 296/2004, incluindo como receita do Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público do Estado de Rondônia, o percentual de 7,5% (sete e meio por cento) oriundo das receitas incidentes sobre o recolhimento de custas e emolumentos extrajudiciais.

 

Manual de acesso ao sistema FUNDIMPER

 

   

 


 

Cronogramas de Emissões de Boletos Anteriores FUNDIMPER.

 

Lei Complementar nº 296/2004

Lei Complementar nº 837/2015

Provimento Conjunto n° 004/2016-PR-CG


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