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[25/05/2009] MP PRESENTE EM PALESTRA SOBRE LEI COMPLEMENTAR 123/06


A Lei Complementar 123/06 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. O encontro visa esclarecer aos participantes as possibilidades, condições e oportunidades de fornecimento de produtos e serviços para o setor público.

O Fomenta Rondônia é promovido pelo Sebrae e Governo do Estado, por meio da Secretaria de Planejamento (Seplan), além da Associação Rondoniense dos Municípios. Na programação estão previstas palestras do jurista Roberto Baungartener, do gerente de Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick Lourenço de Lima, e do secretário de Planejamento João Carlos Ribeiro, além de oficinas e painéis.
 


Fonte: Ascom MPRO