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[13/07/2018] MP lembra aniversário do ECA e destaca projetos para garantias de direitos e acolhimento de crianças e adolescentes

Aniversario do ECA
Aniversario do ECA

Aprovado em 13 de julho de 1990, o ECA é a lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente, que estão definidos na Constituição Federal. Assim, toda a atuação do MP, nas esferas judicial e extrajudicial, tem essa legislação como norte.

No campo extrajudicial, o Ministério Público de Rondônia vem desenvolvendo diversas iniciativas, visando articular uma rede, formada pelo Estado e sociedade, para proteção do público infanto juvenil. Um dos projetos denomina-se ‘Convivência Familiar e Comunitária’, que tem como objetivo traçar diretrizes que garantam o direito à convivência familiar e comunitária, favorecendo a desinstitucionalização de crianças e adolescentes.

O Diretor do CAOP-Infância, Promotor de Justiça Marcos Valério Tessila de Melo, afirma que o artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que toda criança e adolescente tem direito a ser criado e educado por sua família e, na falta desta, por uma família substituta. Daí a importância da realização do projeto, que vem sendo executado pelo MP e uma rede de parceiros.

De acordo com o Promotor de Justiça, a iniciativa tem como propósito fomentar, articular e integrar as diversas políticas, programas, projetos, serviços e ações de apoio sociofamiliar para a promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária. “A intenção é colaborar para implementação de alternativas nos municípios, a exemplo de iniciativas como as famílias acolhedoras e o apadrinhamento”, afirmou.
Outro projeto desenvolvido pelo CAOP-Infância é o ‘Conscientizar e Proteger’, que consiste em sensibilizar os atores da Rede de Proteção e Atenção Integral sobre a forma de prevenir todos os tipos de violência contra crianças e adolescentes, por meio de palestras.

Durante os eventos são abordados temas como violência sexual, violência física e violência psicológica, trabalho infantil; erradicação do trabalho infantil; práticas restaurativas para adolescentes em conflito com a lei.

O projeto prevê uma série de ações e campanhas, a exemplo da Campanha de Prevenção à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no período de Carnaval; Campanha 18 de Maio, Dia Nacional de Luta contra a Violência Sexual de Crianças e Adolescentes; Campanha do Dia Internacional Contra o Trabalho Infantil; e o Fortalecimento da Rede de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes e do Comitê Estadual de Enfrentamento a Violência Sexual Contra crianças e Adolescentes.


Fonte: Ascom MP/RO