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[08/02/2019] Membros do MP de Rondônia apresentam ao MPT funcionamento do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados

Imagem Acessível: Reunião entre Membros do MP de Rondônia e MPT sobre Fundeo de Reconstituição de Bens Lesados
Imagem Acessível: Reunião entre Membros do MP de Rondônia e MPT sobre Fundeo de Reconstituição de Bens Lesados

O Secretário-Geral do Ministério Público do Estado de Rondônia, promotor de Justiça Jesualdo Leiva de Farias, e o coordenador de Planejamento e Gestão, promotor de Justiça Jorge Romcy Auad Filho, se reuniram na manhã desta sexta-feira (8/02) com a Procuradora-Chefe do Ministério Público do  Trabalho Rondônia/Acre, Camilla Holanda Mendes da Rocha, para uma apresentação do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).

Foi apresentada a página do FRBL no sítio oficial do MPRO (www.mpro.mp.br/frbl) e como vai funcionar o sistema de cadastramento eletrônico de profissionais para atuar com perito na instrução de procedimentos administrativos, inquéritos civis, ações civis públicas e ações penais instaurados pelos órgãos de execução (Promotorias, Procuradorias e Centros de Apoio Operacional) da Instituição. Esses profissionais terão seus serviços custeados pelo Fundo.

O Fundo de Reconstituição de Bens Lesados foi criado para ressarcir a sociedade a partir de ações civis públicas, disciplinadas pela Lei Federal 7.347/1985. O Fundo é gerido por um Conselho Gestor Estadual, do qual participa necessariamente o Ministério Público do Estado de Rondônia. A constituição, no âmbito do Estado de Rondônia, ocorreu com a publicação no Diário Oficial nº 76 da Lei Complementar 944 de 25 abril de 2017.

O objetivo principal do FRBL é custear projetos que previnam ou recuperem danos causados ao meio ambiente, à economia popular, aos bens e direitos de valor artístico, histórico, estético, turístico e paisagístico, à ordem urbanística, à ordem econômica, ao patrimônio público e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.


 


Fonte: Ascom MPRO