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[08/04/2019] Ministério Público de Rondônia obtém antecipação de tutela

A 10ª Promotoria de Justiça de Porto Velho, Curadora de Fundações, por meio de seu titular Drº Ivanildo de Oliveira, obteve exitosa antecipação de tutela1, concedida pela 2ª Vara Cível de Porto Velho, que impede a FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA, EDUCACIONAL E TECNOLÓGICA DE RONDÔNIA – IPRO de participar de novas licitações, de contratar com o Poder Público, seja para realização de concursos e processos seletivos ou a qualquer outro título, e também de receber benefícios ou incentivos, verbas e bens públicos, sob pena de invalidação do ato praticado e de multa no valor de R$ 15.00,00 (quinze mil reais) em desfavor de seus dirigentes, por ato praticado após a publicação da decisão.
 
Conforme exposto nos autos, a Fundação, apesar de revestir-se sob a forma filantrópica, estaria sendo utilizada exclusivamente para propiciar aos seus integrantes ganhos particulares.
 
Após diligências, o Parquet logrou êxito em comprovar que a IPRO não possui mais sede, confirmando que não subsiste mais o seu funcionamento.
 
Por esta razão, o juízo deferiu a concessão da tutela antecipada, estabelecendo multa em caso de descumprimento da decisão judicial.

Fonte: CAOP PPA