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[07/11/2019] Ministério Público cobra cumprimento de prazo pela Prefeitura de Porto Velho para regularizar transporte escolar rural

A Promotora de Justiça da Educação, Priscila Matzenbacher Tibes Machado, se reuniu na manhã desta quinta-feira (7/11) com o secretário municipal de Educação, Márcio Félix, na sede do Ministério Público do Estado de Rondônia, na expectativa de receber do Município de Porto Velho o plano de atendimento imediato dos educandos da zona rural, que estão sem transporte escolar. O Ministério Público está executando sentença judicial, na qual o Município está inadimplente com seu dever de fornecer transporte escolar e está em curso o último prazo para total regularização.

Na reunião, estiveram presentes o Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho, Edwilson Negreiros, acompanhado de assessores e de outros vereadores, além de integrantes da Procuradoria-Geral do Município, da Secretaria Municipal de Educação e representantes de pais de alunos afetados. A Promotora de Justiça advertiu na reunião que caso o Município, dentro do prazo de 15 dias, que se expira na próxima semana, não apresente as medidas que serão adotadas para regularizar o serviço de transporte escolar municipal rural, o Ministério Público pedirá na Justiça a responsabilização dos gestores, prefeito e secretário municipal de Educação.

O Secretário de Educação e representantes da Câmara propuseram realização de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para tentar solucionar o impasse, o que foi imediatamente descartado pelo Ministério Público, pois o TAC é previsto para sanear uma conduta considerada irregular. No caso do transporte escolar municipal, o serviço não vem sendo executado e a questão já foi judicializada, sentenciada já estando em fase de cumprimento de sentença.

A situação exige que o Poder Executivo exerça sua natural atribuição e execute os serviços de transporte escolar e regularização do calendário escolar, não havendo nenhuma outra alternativa: “O Poder Executivo, isto é a Prefeitura de Porto Velho, é  quem deve solucionar a questão com a disponibilização do transporte escolar e atendimento educacional regular aos educandos da zona rural. A problemática não se estabeleceu agora; ao contrário, vem se arrastando há anos e a solução deve vir imediatamente.”, disse a Promotora de Justiça.

A Promotora da Educação aproveitou para destacar aos vereadores que a Educação deve ser prioridade a qualquer agente político e, por isso mesmo, recomenda que o Município de Porto Velho, com união de todos os agentes políticos, trabalhem para a melhoria da educação, em todos os aspectos e de maneira preventiva, para que atuações específicas não ocorram apenas quando o caos já está instalado e publicizado.

O Secretário de Educação, Márcio Félix e o Secretário de Governo, Sr. Santana, se comprometeram em reunir-se com o Tribunal de Contas do Estado e com a Controladoria-Geral da União para apresentar-lhes seu plano de ação. O Ministério Público continua acompanhando o caso e requerendo as providências, administrativas e judiciais.


Fonte: Ascom MPRO