Composição

Procuradores de Justiça


- Abdiel Ramos Figueira 
  abdiel@mpro.mp.br


- Charles José Grabner
  grabner@mpro.mp.br


- Charles Tadeu Anderson 
  ctadeu@mpro.mp.br

- Fernando Ferrari de Lima 
  ferrari@mpro.mp.br


- Ildemar Kussler 
  ildemar@mpro.mp.br


- Jackson Abílio de Souza 
  jackson@mpro.mp.br


- José Carlos Vitachi 
  vitachi@mpro.mp.br


- Ladner Martins Lopes 
  ladner@mpro.mp.br

                           
- Rita Maria Lima Moncks 
  moncks@mpro.mp.br


- Vera Lúcia Pacheco Ferraz de Arruda
  vera@mpro.mp.br  

Atribuições

2ª Procuradoria de Justiça, com atribuições de oficiar junto à Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (resolução nº 002/2001-CP).

Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça, compete às Câmaras Criminais:

" Art. 136 - À Câmara Criminal compete:

I - Julgar:
a) Os recursos cabíveis contra decisões proferidas pelo seu Presidente ou Relator, nos feitos de sua competência;
b) Os processos de indignidade para o oficialato ou de incompatibilidade com estes oriundos do Conselho de Justificação, nos termos da legislação militar; (NR) redação determinada pelo assento 009/05.
c) Os recursos, o mandado de segurança, as correições parciais e outros procedimentos em matéria criminal relacionados aos juízos do foro criminal e contravenções; (NR) redação determinada pelo assento 009/05.
d) Os demais feitos de natureza criminal, excluídos os da competência do Tribunal Pleno e das Câmaras Especiais; (NR) redação determinada pelo assento 009/05.
e) Os pedidos de desaforamento de processos do Júri. (NR) redação determinada pelo assento 009/05.

II - Processar e julgar os habeas corpus contra atos dos Juízes de Direito, excluídos os da competência do Tribunal Pleno e das Câmaras Especiais; (NR) redação determinada pelo assento 009/05.

III - Executar as suas decisões, facultada a delegação de prática de atos não decisórios a juízes de primeiro grau."