Composição

Procuradores de Justiça


- Airton Pedro Marin Filho
  airton@mpro.mp.br


- Cláudio Ribeiro de Mendonça
  cribeiro@mpro.mp.br


- Ivo Scherer
  scherer@mpro.mp.br


- Julio Cesar do Amaral Thomé
  thome@mpro.mp.br


- Osvaldo Luiz de Araujo
  osvaldo@mpro.mp.br


- Rodney Pereira de Paula
  rodney@mpro.mp.br

Atribuições

3ª Procuradoria de Justiça, com atribuições de oficiar junto à Câmara Especial do Tribunal de Justiça (resolução nº 002/2001-CP).

Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça, compete às Câmaras Especiais:

"Art. 136a. - Às Câmaras Especiais compete: (NR) redação determinada pelo assento 009/05.

I - Julgar: 
a) os recursos cabíveis contra decisões proferidas pelo seu Presidente ou Relator, nos feitos de sua competência; (NR) redação determinada pelo assento 006/99.
b) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Secretários de Estado e os Prefeitos Municipais, enquanto no exercício do mandato; (NR) redação determinada pelo assento 007/01.
c) as correições parciais relacionadas com as matérias de sua competência; (NR) redação determinada pelo assento 006/99.
d) os conflitos de competência entre órgãos da Justiça do Primeiro Grau de Jurisdição; (NR) redação determinada pelo assento 006/99.
e) os recursos criminais, os habeas corpus e outros procedimentos em matéria criminal relacionados às leis antitóxicos e aos crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração em geral; (NR) redação determinada pelo assento 009/05.
f) os recursos das causas em que for parte o Estado, Município, entidade autárquica, empresa pública estadual ou municipal; (NR) redação determinada pelo assento 009/05.
g) os recursos e demais feitos cíveis em que as matérias forem relacionadas com as Leis
7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 4.717, de 29 de junho de 1965, e matérias correlatas, em que for parte o Estado, Município, entidade autárquica, empresa pública estadual ou municipal ou seus agentes; (NR) redação determinada pelo assento 009/05.
h) os mandados de segurança contra atos dos Secretários de Estado, do Procurador-Geral do Estado, do Chefe da Defensoria Pública e dos Juízes de Direito, quando se tratar de matéria em que a Câmara tenha competência para rever, em grau de recurso, as decisões do juiz cujo ato foi atacado pelo writ. (NR) redação determinada pelo assento 009/05.

II - Julgar, em grau de recurso, as causas cíveis sujeitas a reexame necessário. (NR) redação determinada pelo assento 009/05.

III - Julgar a exceção da verdade nos crimes de calúnia e difamação em que for querelante qualquer das pessoas referidas na alínea "b", inciso I; (NR) redação determinada pelo assento 009/05.

IV - Executar os julgados nas causas de sua competência originária, facultada a delegação da prática de atos não decisórios a Juízes de Primeiro Grau. (AC) acrescido pelo assento 009/05.

Parágrafo único. No caso da alínea "d" do inciso I, competirá à 1ª Câmara Especial o julgamento dos conflitos de competência havidos entre juízos criminais e entre esses e juízos cíveis; e competirá à 2ª Câmara Especial o julgamento dos conflitos de competência havidos apenas entre juízos cíveis. (AC) parágrafo único acrescido pelo assento 009/05."