Perguntas Frequentes

Apresentação

Com o advento da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público teve suas funções ampliadas e a principal delas é defender os direitos de qualquer cidadão e da sociedade. O Ministério Público é definido pela Constituição Federal como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (Art. 127 da C.F.).

Ao contrário do que algumas pessoas pensam, o Ministério Público não é órgão do Poder Judiciário. Ele tem independência em relação aos três poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário.

O MP é formado por membros - Promotores e Procuradores de Justiça. Os Promotores de Justiça são os integrantes que mais têm contato com o cidadão, recebendo as pessoas e identificando os direitos que estão sendo violados, bem como fiscaliza se as leis estão sendo cumpridas.

Já os Procuradores de Justiça atuam nos processos em grau de recurso, quando uma das pessoas discordar da decisão do juiz e recorrer ao Tribunal de Justiça, momento em que o MP deve se manifestar no processo com um parecer de um Procurador de Justiça.

O Ministério Público atua em várias áreas, como na defesa dos direitos do consumidor, meio ambiente, idosos, pessoas com deficiência, saúde, educação, transportes e em outras que atinjam a sociedade em geral (direito coletivo). Quando tiverem seus direitos violados, os cidadãos devem e têm o direito de procurar os Promotores de Justiça. Em Rondônia, o Ministério Público tem, atualmente, unidades em 22 municípios, mas sua área de abrangência atinge os 52 municípios do Estado. Caso sua cidade não possua uma unidade do Ministério Público, procure a do município mais próximo.

Nesse sentido, é necessário que a Imprensa, no seu papel de formar e informar, traduza esse complexo emaranhado de termos, órgãos e atribuições do Ministério Público, que se tem postado como "fiscal da lei e defensor da democracia". Uma pesquisa de imagem realizada pelo Ministério Público de Rondônia em 2006 revelou que na classe social menos favorecida duas em cada nove pessoas desconhece o papel do MP, o que reduz sua possibilidade de ida ao órgão, representando que 37% deste grupo se torna o maior usuário da Instituição. Porém, por ser a mais numerosa se torna o maior usuário. Embora a classe A seja menos numerosa seus integrantes apresentam um maior percentual de contato com o MP (47%). Nesse contexto, o trabalho em parceria com a Imprensa é essencial para fazer com que aqueles que ainda desconhecem do MP busquem o órgão para a defesa de seus direitos de cidadão.


 

O que faz o Ministério Público?

Pela Constituição Federal, artigo 129, as funções institucionais do MP são:

1. Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

2. Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

3. Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

4. Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

5. Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

6. Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

 

Como Surgiu o Ministério Público do Estado de Rondônia?

No dia 22 de dezembro de 1981, ao assinar a Lei Complementar 41, que extinguiu o Território Federal de Rondônia e criou o Estado de Rondônia, o então presidente da República, João Baptista Figueiredo, também estabeleceu normas para o funcionamento do Ministério Público do novo Estado.

O artigo 27 da LC 41 estabelecia que o Ministério Público fosse organizado na forma da legislação estadual e teria como chefe o Procurador-Geral nomeado em comissão, pelo governador, em até 60 dias da edição da lei, dentre os cidadãos maiores de 35 anos, de notório saber jurídico e reputação ilibada.

Porém o governador Jorge Teixeira, antes do final do prazo que a lei concedia, por meio do Decreto-Lei 9, do dia 25 de janeiro de 1982, organizava o Parquet rondoniense, inicialmente com três membros, todos eles do Ministério Público do Território que já atuavam em Rondônia.

Trinta e cinco anos após sua criação, o Ministério Público de Rondônia acumula uma história de atuações importantes em defesa dos direitos dos cidadãos rondonienses e em prol do desenvolvimento do Estado. Presente nos 52 municípios do Estado, por meio de 23 Promotorias de Justiça, conta atualmente no seu quadro de carreira com 141  Procuradores e Promotores de  Justiça.

Além de cumprir suas determinações constitucionais de defesa dos interesses indisponíveis da sociedade, seja na área do meio ambiente, infância, consumidor, saúde, entre outras, o Ministério Público tem se preocupado em investir em sua estruturação física. Em 14 de dezembro de 2000, foi inaugurada a nova sede do MP em Porto Velho, com um moderno auditório, tendo como patrono o Ex-Procurador de Justiça Sílvio Aparecido Garcia de Oliveira. O prédio encontra-se em fase de ampliação com a construção de mais uma torre.

No interior, as sedes das Promotorias têm sido contempladas com a construção de novos prédios. Com a realização de um concurso público em 2005, passaram a integrar o MP técnicos da área de nível superior, como engenheiros, analistas de informática, assistentes sociais, psicólogos e contadores, que dão suporte às ações dos Promotores de Justiça. Um dos setores que mais recebem investimentos no MP é o de Tecnologia de Informatização, que avança no processo de virtualização de todos os procedimentos da Instituição.

 

Quem são os Procuradores-Gerais do MPRO?

Edson Jorge Brada - 1982 a 1983
Ledy Gonsalves de Araujo Fernandes 1983 a 1985
Ibrahimar Andrade da Rocha - 1985 a 1987 / 1987 a 1989 / 1989 a 1991
Lúcio Ferreira - 1991 a 1993
Zelite Andrade - 1993 a 1985
Telmo Fortes - 1995 a 1997
Ivo Scherer - 1997 a 1999
José Viana Alves - 1997 a 2001 / 2001 a 2003
José Carlos Vitachi - 2003 a 2005
Abdiel Ramos Figueira - 2005 a 2007 / 2007 a 2009
Ivanildo de Oliveira - 2009 a 2011
Héverton Alves de Aguiar - 2011a 2013/2013 a 2015

Airton Pedro Marin Filho - 2015 a 2017
 

Como é composto o Ministério Público do Estado de Rondônia?

Procurador-Geral de Justiça

Escolhido através de eleição direta pela classe (Promotores e Procuradores), o Procurador-Geral de Justiça é nomeado pelo governador do Estado, a partir de uma lista tríplice, formada por nomes de Procuradores de Justiça e/ou Promotores de Justiça mais votados. Apesar de caber ao governador a nomeação, não lhe é permitido exonerá-lo do cargo.

O Procurador-Geral é o chefe do Ministério Público, embora não seja chefe dos Promotores e Procuradores de Justiça, pois não há nenhum tipo de hierarquia funcional. É ele quem representa a instituição, judicial e extrajudicialmente, tendo algumas competências exclusivas, como a de representar ao Tribunal de Justiça por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, tendo por base a Constituição Estadual.

Em caso de necessidade de intervenção do Estado no Município, é também o Procurador-Geral quem representa (solicita) à Corte do Tribunal de Justiça local.

Só o Procurador-Geral de Justiça oficia nas ações penais em que o réu tenha direito a foro privilegiado. É por essa razão que determinados atos de improbidade administrativa cometidos por prefeitos, por exemplo, geram uma ação civil pública ingressada pelo Promotor no município e uma outra ação penal que só pode ser impetrada pelo Procurador-Geral perante o Tribunal de Justiça.


Subprocurador-Geral de Justiça
 
É um Procurador de Justiça nomeado pelo Procurador-Geral para representá-lo enquanto este estiver afastado ou impedido de exercer o cargo. Ao Subprocurador-Geral são delegadas atividades administrativas e funcionais. Em sua ausência, assume o Procurador de Justiça mais antigo.

Procurador de Justiça

Os Procuradores de Justiça são os membros do último nível da carreira do Ministério Público. Eles exercem as atribuições da instituição na 2ª Instância, ou seja, perante o Tribunal de Justiça (perante os desembargadores) e são promovidos ao cargo por merecimento e/ou antiguidade.

Promotor de Justiça
 
Os Promotores de Justiça são os membros do Ministério Público de 1ª Instância (atuam perante os juízes) que exercem suas atribuições tanto judicial quanto extrajudicialmente, a exemplo dos termos de ajustamento de conduta (acordos propostos pelo Ministério Público para conferir maior celeridade e eficácia na resolução dos conflitos).

Os Promotores, assim como os Procuradores, são vitalícios, inamovíveis, têm independência funcional e não podem ter seu subsídio reduzido. Nem mesmo o Procurador-Geral pode interferir na atuação de um Promotor, embora eleja políticas e prioridades institucionais que podem nortear o trabalho dos mesmos.

Promotores de 1ª, 2ª e 3ª entrância

Os Promotores estão distribuídos geograficamente em áreas balizadas pelo número de habitantes e pela demanda processual. Estas áreas são classificadas por entrâncias que vão desde a 1ª à 3ª. A carreira de Promotor começa na 1ª entrância, chegando, se a ele interessar, à 3ª.

Via de regra, quanto maior for a comarca, maior é a entrância. Dessa forma, os Promotores recém-ingressos na carreira são designados para comarcas menores, mas, por critério de antiguidade e/ou merecimento, vão sendo removidos para comarcas de mesma entrância, ou promovidos para comarcas de entrância superior.

OBS: Não confundir entrância com instância.

Promotor de Justiça Substituto e Titular

A diferença é que os substitutos são titulares de cargos que não têm atribuições específicas (consumidor, saúde, etc) vinculadas a uma determinada Vara ou Juízo. É denominado Promotor de Justiça Substituto aquele em início de carreira, que ainda não tem vitaliciedade. Mas, apesar das diferentes nomenclaturas, a iniciativa de qualquer um deles tem a mesma legitimidade desde que estejam no exercício das atribuições que lhes são conferidas.

Promotor Eleitoral

A atuação dos Promotores não se restringe à Justiça Comum. Cabe a eles também oficiar perante a Justiça Eleitoral de 1ª Instância quando no cumprimento das atribuições do Ministério Público Eleitoral. Entretanto, inexiste Ministério Público Eleitoral enquanto instituição; o que há, de fato, são Promotores do Ministério Público estadual que, por delegação federal, acumulam funções eleitorais, sendo coordenados naquela atividade pelo Ministério Público Federal, mais precisamente, pela Procuradoria Regional Eleitoral.

  O que é o Quinto Constitucional?

O Quinto Constitucional é o percentual de vagas dos Tribunais destinado aos membros do Ministério Público e aos advogados. O Tribunal de Justiça de Rondônia, por exemplo, tem um quinto dos seus desembargadores oriundo do Ministério Público estadual e da OAB.

São os membros do Conselho Superior do Ministério Público de Rondônia que votam em seis Procuradores de Justiça, formando uma lista sêxtupla. Dela, o Tribunal de Justiça escolhe três nomes e o governador do Estado nomeia um deles para o cargo.


 

Como é organizado o Ministério Público?

Procuradoria de Justiça

Os Procuradores de Justiça atuam na 2ª Instância, representando o Ministério Público perante o Tribunal de Justiça do Estado (os desembargadores). Existem quatro tipos de Procuradorias de Justiça dentro do Ministério Público: Procuradorias com atuação na Câmara Cível na Câmara Criminal, na Câmara Especial e junto ao Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia.

Colégio de Procuradores

O Colégio é formado por todos os Procuradores de Justiça da instituição. No caso do MPRO, o Colégio compreende 18 membros. Cabe a este órgão eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público e, ainda, tomar as decisões máximas da instituição, incluindo a proposição à Assembléia Legislativa de destituição do Procurador-Geral de Justiça.

Conselho Superior

O Conselho Superior do Ministério Público de Rondônia é constituído pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo Corregedor-Geral do MPRO, como membros natos, e por três Procuradores de Justiça, dois eleitos por todos os membros da classe e um indicado pelo Conselho. O Conselho tem duas atividades principais: uma administrativa, que é de avaliação do merecimento dos candidatos à promoção na carreira e o julgamento relativo ao vitaliciamento, à colocação em disponibilidade ou à remoção compulsória de membros do Ministério Público, e outra de execução, revisando o arquivamento de inquérito civil ou de peças de informação.

Procuradoria-Geral de Justiça

Órgão da Administração Superior dirigido pelo Procurador-Geral de Justiça, que é o chefe do Ministério Público, a quem cabe a representação judicial e extrajudicial da instituição. Ainda cabe ao mesmo a direção das atividades funcionais e dos serviços técnicos e administrativos.

Embora seja o chefe da instituição, o Procurador-Geral de Justiça não interfere na atuação dos Promotores e Procuradores, aos quais é garantida total independência funcional.

Corregedoria-Geral

O Corregedor-Geral do Ministério Público (não confundir com Corregedor-Geral de Justiça, que é o chefe do órgão de correição do Tribunal de Justiça) é responsável por orientar e inspecionar os Promotores e Procuradores de Justiça. Cabe a ele instaurar processo disciplinar contra os membros da instituição, em caso de falta funcional, e organizar e manter o prontuário dos membros do MP, através do qual se avalia o merecimento para fins de promoção ou remoção voluntária de membros.

Ouvidoria

A Ouvidoria é um órgão interno que se presta a receber críticas, denúncias, reclamações, sugestões e elogios de cidadãos, entidades, instituições públicas e autoridades relativos às ações, iniciativas e condutas de membros do Ministério Público. Cabe ainda à Ouvidoria prestar informações ao público e encaminhar relatórios das denúncias e representações recebidas ao Procurador-Geral de Justiça, ao Corregedor-Geral do MPRO, assim como ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
 
Fundação Escola Superior do MPRO

Dirigida por um Promotor da mais elevada entrância ou Procurador da instituição, a Escola é o centro de estudos e aperfeiçoamento funcional para o aprimoramento profissional e cultural dos membros da instituição, de seus auxiliares e funcionários.
 
Secretaria-Geral

A Secretaria-Geral integra a estrutura da Procuradoria-Geral de Justiça. Exerce a direção dos órgãos de apoio administrativo e é responsável por planejar, coordenar, organizar e executar as atividades administrativas da Procuradoria-Geral de Justiça. É responsabilidade da Secretaria-Geral a gestão do orçamento, das finanças, materiais, serviços auxiliares, suprimentos e recursos humanos. Deve ser chefiada por um Procurador ou Promotor de Justiça da mais elevada entrância ou categoria, sendo nomeado pelo Procurador-Geral de Justiça, desde que não seja membro do Conselho Superior do Ministério Público.

Centro de Apoio Operacional (CAOP)
 
São órgãos auxiliares da atividade do Ministério Público. Cabe a eles estimular a integração e o intercâmbio entre as Promotorias que atuam na mesma área e que tenham atribuições comuns. No MPRO existem oito CAOPs: Cidadania, Criminal, Educação, Infância e Juventude, Meio Ambiente, Patrimônio Público e Probidade, Política Penitenciária e Execução Penal, e Saúde.

Centro de Atividades Judiciais (CAEJ)

É órgão de assessoramento do Procurador-Geral de Justiça no desempenho de suas atribuições, auxiliando-o na propositura de ações originárias e preparação de peças como comunicações, representações, prestação de informações, pedidos de produção de prova, requisição de diligências, interposição de recursos, pesquisa de jurisprudência e doutrina, elaboração de pareceres e em outros incidente e intervenções que exigirem conhecimento jurídico.

Centro de Atividades Extrajudiciais (CAEX)

Centro de Atividades Extrajudiciais é um órgão de assessoramento do Procurador Geral de Justiça, com a finalidade de desenvolver, orientar, acompanhar e avaliar as atividades de inteligência e segurança institucional do Ministério Público, e ainda, coletar e processar dados e informações necessárias às atividades dos órgãos de execução, fornecendo subsídios para o planejamento e a gestão estratégica do Ministério Público.

O Centro de Atividades Extrajudiciais tem também como objetivo a qualificação e aperfeiçoamento dos membros e funcionários do Ministério Público nas áreas de inteligência, razão pela qual organizará periodicamente palestras, cursos e eventos almejando tal fim. Como órgão de inteligência, atua em consonância com o Grupo Nacional de Combate ao Crime Organizado (GNCOC/GSI), o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública (SISP), bem como com os órgãos de Inteligência das Polícias Civil e Militar e das Forças Armadas, e ainda com a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).

Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF

O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF é órgão auxiliar do Ministério Público, que tem por finalidade promover o aprimoramento profissional e cultural dos membros da instituição, de seus auxiliares e funcionários, mediante a realização de cursos, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, atividades, estudos e publicações.


 

Quem são os Órgãos Nacionais do MP Brasileiro?

CNPG

Instituído em 1981, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) é uma associação nacional que congrega todos os Procuradores-Gerais de Justiça dos estados e os chefes dos MPs do Trabalho, Federal, Militar e do Distrito Federal, instituições que compõem o MP da União.

Estão entre os objetivos do Conselho a defesa dos princípios, prerrogativas e funções institucionais do Ministério Público e a promoção da integração nacional, através do intercâmbio de experiências e da elaboração de políticas uniformes.

CONAMP

Fundada em 1971, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) é uma sociedade civil, integrada pelos membros ativos e inativos do Ministério Público dos Estados e da União, que tem por objetivo defender as garantias, as prerrogativas, os direitos e os interesses dos MPs e dos seus integrantes, bem como o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

CNMP

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) foi criado com a reforma do Judiciário através da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004. É responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público, podendo receber denúncias contra membros ou órgãos do MP e determinar punições aos Promotores e Procuradores de Justiça, como a remoção, a disponibilidade e a aposentadoria.

Presidido pelo Procurador-Geral da República, o CNMP é composto por mais 13 integrantes: quatro do MP da União, três dos Ministérios Públicos dos estados, dois juízes indicados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, dois advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado.


 

Alguns Termos Jurídicos

Ação Cautelar: A ação cautelar visa resguardar um direito que será discutido numa ação ordinária (principal).

Por exemplo: Ação de Busca e Apreensão é um procedimento cautelar específico destinado à busca e apreensão de pessoas ou coisas em poder de quem a detenha ilegalmente, a fim de que a mesma seja guardada até que o juiz ou o desembargador decida a quem deve a mesma ser entregue em definitivo.

Ação Rescisória: É a ação que pede a anulação de uma sentença ou acórdão transitados em julgado (de que não cabe mais recurso) por considerá-los ilegais.

Agravo de Instrumento: É um recurso previsto no Código de Processo Civil que busca a reforma de uma decisão interlocutória de um juiz. As decisões de um juiz, no processo civil, são divididas em: despachos de mero expediente, decisões interlocutórias e sentenças. Os despachos de mero expediente são utilizados apenas para impulsionar o processo, sem qualquer carga decisória em seu conteúdo (ex. despacho determinando envio do processo ao contador para cálculos ou determinando a citação do réu). Já a sentença é a decisão do juiz que põe fim ao processo. Após sua publicação, o magistrado encerra sua função sobre aquele feito. Todavia, no meio do processo, há decisões sobre questões incidentes (pendentes). Elas são as decisões interlocutórias que servem para decidir questões levantadas pelas partes durante o curso do processo, ou seja, antes da sentença.

Ação Inominada: É um tipo de ação que não possui título determinado pela lei, ao contrário do que acontece com a ação nominada. A ação de usucapião e a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) são bons exemplos de ações nominadas.

Aditamento: Ocorre quando se faz necessário acrescentar algo que faltava na primeira petição da ação. Serve para explicitar ou corrigir omissões evidenciadas. Acontece, por exemplo, se na primeira petição o nome do réu não é citado. É feito, portanto, o aditamento para incluir o termo que estava omisso.

Antecipação da Tutela: Em todo e qualquer processo, a parte autora tem interesse que o Judiciário reconheça, legitime e proteja a sua pretensão. Em outras palavras, o autor pretende que o juiz tutele seu pedido e o torne efetivo para que seja cumprido. Pelas regras do processo civil, a tutela à pretensão do autor da ação se dá no fim do processo com a sentença. Mas, em alguns casos, a espera até o fim do processo pode causar prejuízo irreparável ao autor. Nessas situações, o juízo pode conceder a antecipação da tutela que significa a precipitação dos efeitos da sentença para o início ou o meio do processo.

Agravo Regimental: É o recurso interposto contra decisão do relator do processo no Tribunal de Justiça. Atualmente, chama-se agravo retido ou inominado. O nome regimental deve-se ao fato de ele ter sido previsto no regimento interno do Tribunal.

Contravenção Penal x Crime: São espécies de infrações penais. Não há grande diferença de natureza entre elas, distinguindo-se, a grosso modo, pela espécie de sanção que cabe à infração.

Ao crime é atribuída pena de reclusão ou de detenção e multa (sanção mais severa); à contravenção é cominada pena de prisão simples e/ou multa, ou apenas esta última (sanção menos severa).

Julgar o Mérito: Ao julgar o mérito, o juiz ou desembargador irá decidir sobre o pedido formulado pelo autor da ação. Numa ação de cobrança de pensão alimentícia, por exemplo, ao julgar o mérito, o juiz decidirá se é o pai ou a mãe quem está obrigado a pagar a pensão.

Liminar: Quando o autor de uma ação faz um pedido, o juiz poderá concedê-lo ou não, dependendo das provas que serão apresentadas durante o andamento do processo, das testemunhas ouvidas ou dos documentos apresentados, etc. Contudo, essa concessão ou não do juiz só ocorrerá no final do processo, com a sentença. E isso pode demorar muito, trazendo, em alguns casos, prejuízos para quem está pedindo. Dessa forma, a parte pode pedir, preenchidos os requisitos impostos pela lei, uma antecipação do pedido. Ou seja, aquilo que só seria concedido ao final do processo, o juiz outorga logo no início, já surtindo todos os efeitos. O objetivo da liminar é resguardar direitos ou evitar prejuízos que possam ocorrer, ao longo do processo, antes do julgamento do mérito da causa.

Prisão Preventiva x Prisão Temporária: A prisão temporária é a que restringe a liberdade de locomoção de uma pessoa por tempo determinado e durante o inquérito policial, a fim de investigar a ocorrência de crimes graves. Já a prisão preventiva poderá ser decretada tanto no curso do inquérito policial quanto no decorrer da ação penal, quando verificados a existência de crime e indícios suficientes de autoria e ocorrerem fundadas razões de que o indiciado ou acusado venha a criar obstáculos à instrução do processo ou à execução da sentença, ou ainda, venha a praticar infrações penais relativas ao crime organizado, à probidade administrativa ou à ordem econômica ou financeira consideradas graves, ou promova, mediante violência, ameaça à pessoa.

A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

Parquet: É outro modo pelo qual também é conhecido o Ministério Público. Este termo surgiu nos tribunais da França do antigo regime, onde se separava os membros da Justiça das testemunhas do povo. Nesta condição, os Procuradores (Les Procureurs) eram posicionados sobre um assoalho especial denominado "parquet" e, dessa forma, até hoje, em especial, na França, o Ministério Público é conhecido por este termo.

Crime: Violação de uma norma penal. Pode ser por meio de ato comissivo (resultado de uma ação) ou omissivo (em decorrência da ausência de uma ação). É classificado como doloso quando há intenção, ou culposo quando decorre de imprudência, negligência ou imperícia. Nem todo ato que contrarie a Constituição constitui crime. Para ser considerado crime é preciso que esteja previsto no Código Penal, ou que assim esteja definido em lei específica, a exemplo do Código de Trânsito e da lei que trata do porte de armas.

Obs: Não existe "crime de improbidade". Há atos de improbidade (âmbito cível) que também podem ser considerados crimes (âmbito penal), a exemplo dos crimes de responsabilidade e contra a Administração Pública.