Respostas às perguntas mais frequentes da sociedade

O que é o Ministério Público?


Com o advento da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público teve suas funções ampliadas. A principal delas é defender os direitos de qualquer cidadão e da sociedade. O Ministério Público é definido pela Constituição Federal como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (Art. 127 da C.F.).

Ao contrário do que algumas pessoas pensam, o Ministério Público não é órgão do Poder Judiciário. Ele tem independência em relação aos três poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário. O MP é formado por membros - Promotores e Procuradores de Justiça.

Os Promotores de Justiça são os integrantes que mais têm contato com o cidadão, recebendo as pessoas e identificando os direitos que estão sendo violados, bem como fiscalizam se as leis estão sendo cumpridas.

Já os Procuradores de Justiça atuam nos processos em grau de recurso, quando uma das pessoas discordar da decisão do Juiz e recorrer ao Tribunal de Justiça, momento em que o MP deve se manifestar no processo com um parecer de um Procurador de Justiça.


Quais são as atribuições do MP?

O Ministério Público atua em várias áreas, como na defesa dos direitos do consumidor, meio ambiente, idosos, pessoas com deficiência, saúde, educação, transportes e em outras que atinjam a sociedade em geral (direito coletivo). Quando tiverem seus direitos violados, os cidadãos têm o direito de procurar os Promotores de Justiça (e devem fazê-lo sempre que julgarem necessário).


Quando procurar o Ministério Público?

Sempre que ocorrer violação ou ameaça aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos ou individuais indisponíveis, basta procurar o Promotor de Justiça pessoalmente ou pelo telefone 0800 647 3700, no horário de expediente. A ligação é gratuita.


Onde encontrar o Ministério Público de Rondônia?

O Ministério Público tem, atualmente, unidades em 22 municípios, mas sua área de abrangência atinge os 52 municípios do Estado. Caso sua cidade não possua uma unidade do Ministério Público, procure a do município mais próximo. Consulte o endereço das promotorias de justiça acessando o portal do Ministério Público de Rondônia: http://www.mpro.mp.br/promotorias-de-justica/mapa-das-promotorias.

A sede do Ministério Público de Rondônia localiza-se na Rua Jamari, nº 1555, bairro Olaria - CEP: 76.801-917, Porto Velho – RO, telefone para contato (69) 3216 3700.


É preciso constituir advogado para peticionar ao Ministério Público?

Não. Qualquer pessoa pode procurar o MP sem necessidade de um advogado.


Quais são os horários de atendimento ao público?

O Ministério Público de Rondônia atende no horário das 8h às 12h e das 14h às 18h, de segunda a sexta-feira. Nos demais horários existe um Promotor Plantonista, inclusive nos finais de semana e feriados, para atendimento de questões urgentes.


O que é o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)?

O SIC é um órgão responsável pelo recebimento, processamento e gerenciamento dos pedidos de informações feitos por qualquer pessoa, física ou jurídica, e tem como principais objetivos: atender e orientar o público quanto ao acesso a informações e sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades.


Como fazer um pedido de informação pelo sítio eletrônico do MP/RO?

Para fazer um pedido de informação, basta acessar o formulário de atendimento disponível no portal do Ministério Público(http://sic.mpro.mp.br:8080/sic/). Antes, porém, é necessário fazer o cadastro – LOGIN (CPF) e SENHA. Essa condição é importante para que se possa acompanhar a tramitação do procedimento. O SIC- MP/RO tem prazo máximo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 se necessário, para o envio de resposta. Para atendimento pessoalmente, o SIC atende no horário das 8h às 12h e das 14h às 18h, de segunda a sexta-feira. Em outros horários, fica à disposição o envio de fax e o acesso à caixa de mensagem do SIC: sic@mpro.mp.br.


O que é a Ouvidoria do Ministério Público?

A Ouvidoria é um canal de comunicação direta e desburocratizada entre o cidadão e o Ministério Público. Com a colaboração do cidadão, a Ouvidoria trabalha para a melhoria dos serviços prestados pelo Ministério Público. É um órgão pronto para receber comentários, críticas, denúncias, elogios, informações, reclamações e sugestões relacionadas à atividade dos Procuradores e Promotores de Justiça e dos servidores do Ministério Público.

Em se tratando de manifestações que não tenham relação com as atividades dos Procuradores e Promotores de Justiça e dos servidores do Ministério Público, estas também serão devidamente encaminhadas aos órgãos competentes para apreciação.

 

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Quais os meios de contato com a Ouvidoria?

  • Telefone

(69) 3216 – 3770

0800 647 3700

  • Formulário Eletrônico

www.mpro.mp.br

  • Correio eletrônico (e-mail)

ouvidoria@mpro.mp.br

  • Fax e via postal

(69) 3216 – 3770

Ouvidoria MPRO – Térreo – Sala 23

Rua Jamari, 1555, Bairro Olaria. CEP: 76.801-917 Porto Velho – RO

  • Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

sic@mpro.mp.br

  • Aplicativo

MPRO Sociedade

  • Pessoalmente e Correspondência

Ministério Público de Rondônia

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Rua Jamari, 1555, Bairro Olaria. CEP: 76.801-917 Porto Velho – RO