Descrição das ações desenvolvidas para concretização do direito constitucional à informação

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18.11.2011), dispõe que todo cidadão tem o direito e poderá apresentar pedido de acesso a informações e prevê a criação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).
 
No âmbito do Ministério Público, o Conselho Nacional do Ministério Público regulamentou a matéria através da Resolução CNMP nº 89, de 28 de Agosto de 2012, segundo a qual cabe também às Ouvidorias a operacionalização do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) através de canais eletrônicos e presenciais apropriados para I) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; II) informação sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; e III) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.
 
Neste contexto, as atividades promovidas pelo Ministério Público de Rondônia alinharam-se ao direito de acesso à informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal ao culminarem no estreitamento do contato da Ouvidoria com o cidadão e na divulgação de suas atividades perante a sociedade por meio de fôlderes e especialmente ao apoiar nas ações desenvolvidas pelas promotorias de justiça e alguns casos, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE), Controladoria Geral da União (CGU), Ministério Público do Trabalho (MPT) e outros órgãos nos eventos que atende à comunidade.