Base Legal

A criação da Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Rondônia está em consonância com as disposições do Art. 130-A, § 5º, da Constituição da República, introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, a citar:

"Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:

§ 5º Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público."

A Ouvidoria do Ministério Público de Rondônia foi criada pela Lei Estadual nº 1636, de 6 de junho de 2006, cumprindo-lhe auxiliar no aprimoramento dos serviços prestados pela instituição através dos seus servidores e membros (Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça), no que diz respeito as suas atividades e atribuições, além de incentivar a participação popular no sentido de fortalecer o exercício da cidadania, sendo seus princípios:

- Autonomia;
- Eficiência;
- Ética;
- Garantia de Resposta;
- Imparcialidade;
- Impessoalidade;
- Legalidade;
- Presteza;
- Transparência;

A Resolução nº 07/2006 - CPJ regulamenta a eleição para o cargo de Ouvidor do Ministério Público do Estado de Rondônia.

A Lei Estadual nº 1636, de 6 de junho de 2006, dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Rondônia, regulamenta a indicação e escolha do Ouvidor e dá outras providências.